Revisão do Código Penal é objetivo de parlamentares e juristas

Iniciativa, que tem apoio de movimentos sociais e ONGs, foi lançada nesta segunda-feira (28/11), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pela Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência
O Auditório Paulo Kobayashi, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ficou completamente lotado na noite desta segunda-feira (28/11). Mais de 250 pessoas participaram do ato de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência. A iniciativa, promovida pela deputada federal Keiko Ota (PSB) e do Deputado Estadual Jooji Hato (PMDB), tem como principal objetivo a revisão do Código Penal, de modo a assegurar que as penalidades fixadas pela Justiça sejam devidamente cumpridas, evitando-se assim a impunidade.

A procuradora de Justiça de São Paulo, Luiza Nagib Eluf, que integra a Comissão de Reforma do Código Penal, esteve presente na cerimônia, a Frente Parlamentar representa um passo importante para realizar mudanças profundas na legislação. “Sem dúvida alguma, precisamos defender a revisão do Código Penal, de maneira a ajustá-lo aos novos tempos”, disse.

O Governo do Estado esteve representado pela secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda. O lançamento da Frente recebeu apoio ainda de representantes de movimentos e associações como Movimento Basta de Erros Médicos (RJ), Movimento Giorgio Renan por Justiça (PR), Movida (PA) e Movimento das Vítimas da Violência pela Justiça e Paz (SP), além de familiares que tiveram parentes vitimados pela violência, como Rafael Baltresca, que perdeu a mãe e a irmã em um acidente de trânsito. Na ocasião, houve a apresentação e assinatura simbólica de um manifesto com as principais propostas defendidas pela Frente.

PIONEIRIMO – São Paulo passa a ser o primeiro estado brasileiro a contar com a Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência. A finalidade é unir poder público, movimentos sociais, ONGs, entidades e a população para lutar contra as injustiças praticadas junto à sociedade e auxiliar as pessoas que tenham sofrido algum tipo de violência. No Estado, a ação é apoiada por uma comissão de deputados estaduais de oito partidos políticos diferentes (PT, PSDB, PV, PMDB, PSB, PDT, PTB e PC do B).

“Além da revisão do Código Penal, defendemos auxílio financeiro às vítimas de violência, a aprovação do artigo 245 da Constituição Federal voltada a garantir os direitos dessas pessoas e a criação de secretarias locais e nacional de atendimento multidisciplinar para esse público. Por isso, é importante unirmos os movimentos sociais, ONGs e o poder público para juntos termos mais forças para lutarmos por políticas públicas e ações de combate efetivo à violência”, afirma Keiko Ota.

A deputada, que teve o filho Ives Ota, de oito anos, sequestrado e assassinado em 1997, coordena o movimento União em Defesa das Vítimas de Violência (UDVV). Ela é responsável por articular o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas da Violência nos estados. Keiko Ota tem discutido a iniciativa junto a autoridades e entidades no Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná.

“A Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência visa garantir justiça a quem, de fato, precisa de justiça. Como mãe, que tive meu filho brutalmente assassinado, sei exatamente o que representa a dor das pessoas que perderam seus parentes, amigos ou conhecidos. Tenho noção da dificuldade que é lutar por justiça nesses casos. Daí que a nossa luta não é por vingança. Queremos, isso sim, direitos humanos para todos”, diz Keiko Ota. Para obter mais informações sobre a Frente Parlamentar, basta acessar o site da UDVV (www.udvv.com.br) ou enviar mensagem para o e-mail contato@vitimasdeviolencia.com.br.

(Fonte:Assessoria Deputada keiko Ota)

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Luiza Eluf participa de encontro entre advogados da cidade de São Paulo e lideranças do PMDB

A candidata a vereadora de São Paulo Luiza Eluf esteve com advogados da cidade em encontro que reuniu o vice-presidente da República Michel Temer, o candidato a prefeito de São Paulo Gabriel Chalita, o ex-governador Luiz Antonio Fleury Filho e outros nomes da política nacional para discutir questões relevantes da área jurídica. Luiza, que integrou a Comissão de Reforma do Código Penal, foi responsável pela presença de inúmeros magistrados no evento, pois fez o convite pessoalmente a cada profissional da sua roda de amigos. O evento aconteceu nesta segunda (23), às 19h30, no Hotel Renaissance, nas proximidades da avenida Paulista.

Aos presentes Michel Temer falou sobre a importância da mulher para os rumos que o país toma, bandeira que Luiza levanta há anos em sua carreira de procuradora da Justiça. “Para onde as mulheres se inclinam a vitória é certa”, afirmou a excelência. Sobre a importância da mulher na política e a luta por direitos igualitários, Luiza destaca que “algumas conquistas vêm acontecendo pouco a pouco no País, mas já há o que comemorar, como os cinco anos da lei Maria da Penha e a lei que criminalizou o assédio sexual, de cuja redação participei”, afirma a procuradora.

A liderança jovem do PMDB marcou presença no evento e solicitou que Luiza Eluf homologasse a filiação de João Victor Bomfim Chaves ao partido. O novo membro preencheu a ficha de inscrição na tarde do mesmo dia, demonstrando crescimento do PMDB entre os jovens da capital, que apóiam as ideias da candidata.

Chalita disse em seu discurso o quanto se entristece em ver que São Paulo ainda é uma cidade de pessoas invisíveis. Para o candidato, o mínimo que seu governo terá que fazer é tornar a cidade mais rica do Brasil em uma cidade mais justa. O peemedebista ainda explorou o slogan São Paulo em primeiro lugar!, “que foi pensado para que os munícipes sejam vistos, para que cada cidadão seja notado”, explicou Chalita.

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Mesas redondas debatem a atual situação do Código de Trânsito Brasileiro

As rodas de discussões fazem parte da campanha Não Foi Acidente, promovida por Rafael Baltresca e apoiada pela procuradora de justiça Luiza Eluf

 

Aconteceu na noite de sexta-feira (18/11), na faculdade Rio Branco, evento que reuniu juristas para debater as melhorias necessárias no Código de Trânsito Brasileiro. A mesa redonda faz parte das inúmeras ações que compõem a campanha Não Foi Acidente, promovida por Rafael Baltresca e com apoio da procuradora de justiça Luiza Eluf.

A reunião começou com a exposição de Rafael Baltresca, que narrou o drama vivido por sua família, quando sua mãe e sua irmã foram mortas por atropelamento, causado por um motorista embriagado, na madrugada do dia 18 de setembro, na marginal Pinheiros. “A gente só sabe como dói perder alguém de forma tão trágica quando passamos por isso. Começar a campanha Não Foi Acidente é a voz que eu busquei para gritar e dar um basta nestas tragédias que não são acidentes. Mas essa voz precisa de mais força”, diz Baltresca, que é engenheiro e palestrante comportamental.

Rafael termina dizendo que o atual Código de Trânsito no Brasil é falho e que além de melhorá-lo, é necessário que as leis sejam mais rígidas, só assim o cidadão irá respeitá-la.

Luiza Eluf conta que também foi vítima de acidente de trânsito causado por motorista embriagado. Na época, Luiza era promotora e diz que o condutor do veículo e causador do acidente que poderia ter tirado sua vida e a de seu filho, que ainda estava por nascer, foi absolvido. “Esse país não pode continuar a ser essa avacalhação que tem sido. As Leis têm que ser revistas. Eu já assinei a lista que circula em apoio à campanha Não Foi Acidente e oriento a todos que assinem”, disse a procuradora de justiça. Para Luiza, além de mudar a lei é preciso que a fiscalização seja continuada, pois sem a fiscalização, a Lei estará morta.

O Colégio Santo Ivo também realizou uma mesa redonda, na terça-feira, 22, na unidade II do Colégio. Participam do encontro Luiza Eluf, o monsenhor da Paróquia Nossa Senhora de Fátima de Vila Leopoldina, Tarcísio Justino Loro, o presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Maurício Januzzi e Rafael Baltresca.

A diretora pedagógica do Santo Ivo, Myrna de Barros Lima Ibrahim explica que o Santo Ivo apoia a campanha de Baltresca. Estudantes ajudam na coleta de assinaturas. “Os alunos do Ensino médio participaram do encontro porque eles estão prestes a tirar carta”, disse Myrna.

Ainda não existe uma receita pronta para que o problema que a bebida causa no trânsito seja sanado, por isso mesas redondas com a proposta de debater o tema são necessárias. Só com muita conversa e sugestões o projeto de lei será bem escrito. Para assinar a petição pública e ler na íntegra o projeto de lei é só acessar: www.naofoiacidente.org.

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Resultado do Concurso sobre Cidadania

Amigos (as), quero agradecer a participação de todos no concurso sobre Cidadania. Recebemos muitas frases e queria dizer que havia mais de três que mereceriam ganhar. No entanto, o concurso só previa três premiações, que seguem abaixo.

Um abraço,

Luiza Eluf

“A CIDADANIA É A ALMA DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, E ESTE MESMO ESTADO DEVE SER SEU GUARDIÃO.”

Rodrigo Eduardo

“O BRASILEIRO, NO MOMENTO QUE PERCEBER A IMPORTÂNCIA DO VOTO PARA MUDAR O CENÁRIO POLÍTICO DEVASTADO PELA GANÂNCIA E CORRUPÇÃO, EXERCERÁ DA MELHOR FORMA SEU PAPEL DE CIDADÃO.”

Leandro A. Omena

“NÃO BASTA SER CIDADÃO, É PRECISO EXERCER A CIDADANIA.”

João Batista Cavalcante de Souza

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Instalação da Comissão de Reforma do Código Penal

Luiza Eluf esteve em Brasília nos dias 17 e 18 de outubro de 2011, para a instalação da Comissão de Reforma do Código Penal em sessão solene do Senado Federal.

Após a posse, foi realizada a primeira reunião com o fim de estabelecer a metodologia de trabalho e fazer a divisão de tarefas. O clima entre os participantes foi de otimismo e entusiasmo. A disposição de trabalho da Comissão aliada à vontade política do Senado em escrever um novo Código leva a crer que, desta vez, o anteprojeto de Código Penal vai vingar.

No mesmo dia 18, pela manhã, Luiza teve uma reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, que durou uma hora.

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Projeto de Lei de Iniciativa Popular: Petição Pública

Alguns parentes de vítimas de atropelamento em São Paulo elaboraram um projeto de lei de iniciativa popular para alterar alguns pontos da Lei nº 9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as mudanças propostas está a eliminação do mínimo de concentração de seis decigramas de álcool no sangue, a obrigatoriedade da realização do teste do bafômetro e o aumento da pena para quem for flagrado dirigindo embriagado.

Na manhã de sábado (15/10/2011), entre 150 e 200 pessoas se reuniram em frente ao Colégio Santa Cruz, na zona oeste de São Paulo, para protestar contra a violência no trânsito. A “Caminhada para a Vida” foi organizada por Rafael Baltresca, que perdeu mãe e irmã após serem atingidas por um carro na frente do Shopping Villa-Lobos. Rafael discursou para os presentes, parte deles parentes de vítimas desse tipo de acidente. Também estava prevista uma caminhada na região.

A petição para apoiar o Projeto de Lei pode ser assinada por meio do site www.naofoiacidente.com.br . É preciso reunir 1,3 milhão de assinaturas para que a proposta seja enviada ao Congresso.

Leia a Carta do Rafael Baltresca

Olá, sou Rafael Baltresca.

Há aproximadamente um mês e meio perdi, de uma só vez, minha mãe e irmã (Miriam A. J. Baltresca, 58 anos e Bruna Baltresca, 28 anos), em um acidente de trânsito. Não foi um acidente qualquer. O atropelador estava alcoolizado, trafegava em velocidade superior a 140 km/h e se recusou a fazer o teste do bafômetro. O assassino já está em casa e nem fiança teve que pagar. Depois deste acontecimento, cansei de contar os casos de acidentes fatais envolvendo álcool e direção, atingindo outras famílias. Na semana passada foram diversas vezes noticiadas as mortes dos 2 trabalhadores da limpeza pública, atropelados por um bancário alcoolizado. Segundo pesquisas, são 3.000 mortes por mês só no trânsito.

Minha ideia é mexer em nossas leis para que acabem – ou, pelo menos, diminuam – esses crimes de trânsito.

Iniciamos a campanha “Não Foi Acidente” (www.NaoFoiAcidente.org) para coletar assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular objetivando alterar a legislação de trânsito brasileira, que hoje é tão branda para os que bebem, dirigem e matam. Contamos com o trabalho da OAB-Pinheiros em São Paulo/SP e do Dr. Maurício Januzzi, advogado, e também com o apoio da Dra. Luiza Eluf, Procuradora do Ministério Público de São Paulo e membro da Comissão de Reforma do Código Penal e da apresentadora Ana Maria Braga.

Queremos uma sociedade em que haja mais amor ao próximo. Que coloquemos outras vidas em evidência antes de tomarmos atitudes irresponsáveis.

Para que nossa petição tenha validade no Congresso Nacional, precisaremos de 1.300.000 (Hum milhão e trezentas mil) assinaturas. Estamos trabalhando junto aos órgãos de imprensa e através de coleta manual de assinaturas, entretanto, precisamos de reforço, afinal, o Brasil todo precisa se mobilizar.

Nota: Já conseguimos cerca de 115 mil assinaturas em duas semanas de abaixo assinado.

Este movimento foi iniciado pelo que ocorreu com elas, porém, é um projeto pela VIDA de TODOS os brasileiros. Sabemos que elas não voltam mais, mas estou certo que ficou uma missão para nós. Uma missão de transformar nosso Brasil em um país mais digno e justo. Um país onde a vida não seja tão banalizada como está sendo hoje.

Resumindo, peço a ajuda de todos na divulgação da campanha por meio do site www.NaoFoiAcidente.org.

Leia a íntegra do PL:

No uso do direito assegurado pelos arts. 1º, 14, III, e 61 da Constituição Federal, subscrevo o projeto de lei que propõe as seguintes alterações na : A revogação da infração administrativa prevista no artigo 165 e seguintes (A embriaguez ao volante passa a ser somente ilícito penal e não mais ilícito administrativo); A revogação dos artigos 276 e 277 dos procedimentos administrativos previstos (O procedimento administrativo foi incorporado às infrações penais); A revogação da parte final do artigo 291, caput, bem como do parágrafo primeiro e do inciso primeiro do artigo 291(Eliminação do enquadramento à lesão corporal culposa); Propõe a alteração do artigo 302, acrescentando os parágrafos 2º, 3º e 4º (Aumento da pena, a obrigatoriedade da submissão ao exame clínico e a formalização de obtenção de provas de embriaguez); Propõe a alteração da redação do caput do artigo 306, e acrescentando ainda os parágrafos 1º e 2º (Eliminação do mínimo de concentração de 6 (seis) decigramas, a obrigatoriedade da submissão ao exame clínico, o aumento da pena e a formalização de obtenção de provas de embriaguez.

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Procuradora Luiza Eluf é premiada pela Business Professional Women

Nesta segunda-feira 19/09/2011, a procuradora de Justiça de São Paulo Luiza Eluf foi homenageada com o Prêmio Construtora da Paz, concedido pela Business Professional Women (BPW).

Luiza Eluf, que atua há três décadas em defesa dos direitos das mulheres sobretudo em relação a crimes passionais e sexuais, foi premiada juntamente com Rosmary Corrêa, delegada e presidente do Conselho da Condição Feminina de São Paulo, que recebeu a Homenagem à Associada Destaque 2011. O evento recebe o já tradicional nome de“Cerimônia das Velas” – idealizado pela fundadora da BPW Internacional Lena Madesin Phillips, durante a Segunda Guerra Mundial.

As velas acesas na cerimônia representam mulheres de diversos países que, com coragem e determinação, se organizaram através de suas BPWs em busca de um mundo mais justo e igualitário.

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Por um Brasil sem sujeira

O termo sujeira é amplo, pode-se entendê-lo como oposto de limpeza ou, em sentido figurado, pode se referir à corrupção, à malandragem, aos desvios de dinheiro público. Aqui, porém, será usado literalmente. Embora os problemas de sujeira no Brasil sejam muitos, é preciso escolher as prioridades. Falemos do tratamento de esgoto.

Bons ventos trazem o tema do saneamento básico à discussão, com uma intensidade nunca antes vista na história do país. Enfim, saímos do marasmo para enfrentar com maior determinação uma das necessidades mais prementes da nossa população. O momento também favorece a ampliação da discussão para que contemplemos as questões relacionadas ao meio ambiente diante do abismo de nossas desigualdades sociais, além do muito que falta fazer para alcançarmos a tão almejada sustentabilidade. Estamos distantes do discurso de que “é preciso deixar aos nossos descendentes os recursos naturais necessários à sua sobrevivência”, pois nem conseguimos prover o que há de mais básico em termos de saneamento. Não temos água tratada e própria para o consumo em muitas localidades. Com o vertiginoso aumento populacional no mundo, esse problema, que atinge prioritariamente os países em desenvolvimento, coloca mais de 2 bilhões de pessoas, sobretudo crianças pobres, em situação de risco à saúde. No Brasil, são milhares de crianças atingidas por diarréia todos os anos, doença que afeta a saúde de forma perversa e contínua, prejudicando inclusive o completo aprendizado escolar. Segundo o Ministério das Cidades, 55% da nossa população ainda não está conectada às redes de esgoto, e o índice de tratamento é de 39%, conforme estudo de 2009. Mais impressionante do que isso, é constatar que a população nem sabe o que significa saneamento básico e somente 5% das pessoas entrevistadas na mesma pesquisa conseguiram relacionar o saneamento com saúde.

Todo verão, em alguns Estados da Federação, é comum que se publique a avaliação da adequação das praias mais procuradas. As notícias são estarrecedoras, diante dos numerosos locais intensamente freqüentados por turistas que se encontram impróprios para o banho, devido à infestação por coliformes fecais, ou seja, esgoto. E a água poluída acaba contaminando a areia da praia, que por sua vez passa a significar um risco maior à saúde do que a própria água.

A Lei atribui às prefeituras municipais a responsabilidade pela .execução do saneamento básico. O Ministério Público vem acompanhando as licitações que, em certos casos, precisam ser refeitas, o que recomendaria uma providência para evitar a suspensão de obras: a orientação das autoridades competentes sobre como proceder para não incorrer em erros que tanto atrasam o saneamento.
Apesar da forte e conhecida ligação entre os serviços de esgotamento sanitário e a saúde pública, a comunidade não reivindica seus direitos perante as autoridades e os administradores públicos acabam relegando essa inacreditável sujeira a segundo plano, até porque nossa cultura política é no sentido de que fazer “obras enterradas” não dá voto.

Infelizmente, nossos colonizadores nos deixaram uma herança de descaso com relação ao saneamento básico. Nossa Imperatriz Leopoldina, que era austríaca, documentou em cartas, posteriormente transformadas em livro, a forma como os excrementos eram retirados do palácio de Dom Pedro . Os escravos vertiam o conteúdo dos penicos em uma grande tina que carregavam nas costas pelos corredores da residência, por vezes sem conseguir evitar acidentes que provocavam quedas desastrosas e mal cheirosas. Em seguida, dirigiam-se até os arredores da edificação para despejar o esgoto diretamente no rio que abastecia de água a família imperial ou, dependendo do caso, acabavam deixando os excrementos amontoados em terreno próximo sem nenhum tratamento, enterramento ou isolamento.

Para que se possa superar o legado de ignorância sobre os perigos da falta de saneamento básico e varrer do Brasil essa vergonha, seria importante que se promovessem campanhas nas escolas e nos meios de comunicação para esclarecer a população e conscientizar governantes. Só a informação pode trazer as mudanças que o país requer.

Por sua vez, o descumprimento da Lei n. 11.445/2007, chamada Lei do Saneamento; pode gerar a responsabilização do(a) administrador(a) público(a) por improbidade. Criancinhas brincando em águas contaminadas, favelas com esgoto a céu aberto correndo pelo meio-fio, praias infectadas e doenças de alta gravidade contraídas por incúria de pessoas eleitas pelo voto popular precisam ser varridos de nossa realidade cotidiana. O corrente ano é muito importante para a população brasileira porque vamos escolher prefeitos e vereadores, justamente os responsáveis pela melhoria ou a piora de nossa situação atual. A oportunidade é ótima para que se possa colher compromissos dos(as) candidatos(as) com metas e prazos em relação ao tratamento adequando do esgoto em todas as cidades do país. O Programa “Cidades Sustentáveis” vem sendo apresentado pelo Instituto Ethos em parceria com a Rede Nossa São Paulo e outras entidades como o Instituto Trata Brasil aos partidos políticos e respectivos postulantes a cargos públicos municipais para que se pronunciem sobre a limpeza dos recursos hídricos tão maravilhosos e tão maltratados no Brasil, a começar pela maior cidade do país que é São Paulo e que se encontra rodeada de rios assassinados pela poluição.

Luiza Nagib Eluf é Procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Foi Secretária Nacional dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça e Subprefeita da Lapa. É autora de vários livros, dentre os quais “A paixão no banco dos réus” sobre crimes passionais, e “Matar ou morrer – o caso Euclides da Cunha”. É membro do Instituto Trata Brasil que luta pela melhoria do saneamento básico no país.

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O gênero que muda a linguagem

Há poucos dias, recebi mensagem via internet contendo comentário assinado por pessoa que desconheço criticando as feministas e o governo em geral porque Dilma Roussef prefere ser chama de presidenta. Dizia o e-mail que presidenta não existe, assim como não existem estudanta, adolescenta, pacienta, sorridenta. Por essa razão, Dilma não teria o direito de “violentar nosso pobre português apenas para ficar contenta” (sic). Esse comentário infeliz vem sendo secundado por alguns incautos, que não conhecem o vernáculo ou acham engraçado o texto e o repassam aos amigos(as), mas é bom deixar claro que nada há de errado no termo presidenta, assim como são corretas as palavras governanta e parenta, dentre outras que fazem o feminino de substantivos com o sufixo “ente”ou “ante” usando “a”. O dicionário Aurélio define presidenta como “a mulher que preside”. Além desse, outros dicionários da língua portuguesa consignam o verbete, acrescentando que também pode significar “a mulher do presidente”.

Dicionários à parte, é preciso lembrar que os postos de poder sempre primaram pela nomenclatura no masculino. É claro, se mulheres não podiam assumir cargos de comando por imposição patriarcal, a linguagem secundava essa exclusão, eliminando as designações desses postos no feminino. Não faz muito tempo, as magistradas pioneiras em suas carreiras assinavam seus nomes e acrescentavam embaixo “juiz de direito”. Da mesma forma, algumas pioneiras do Ministério Público também registravam seus cargos apenas no masculino. Embora o nome fosse de mulher, abaixo dele constava “promotor de justiça”. A justificativa, que não mais se sustenta, era a de que esses cargos haviam sido criados por lei apenas no masculino.

Incrível a dificuldade que certas pessoas têm de perceber o sistema de dominação embutido na linguagem. As regras gramaticais não brotaram do nada, elas têm um histórico secular que pretendeu tornar a mulher irrelevante , a ponto de deixá-la invisível. Assim, em português como em outras línguas européias, o masculino é sempre dominante, como por exemplo: “o leitor”, representando todos os(as) leitores (as); “o homem”, representando toda a humanidade. Mas o mundo mudou e a linguagem precisa acompanhar essa mudança. É nesse particular que Dilma incomoda os conservadores: ela torna evidente que seu cargo é ocupado por uma mulher. O linguajar se presta a definir quem é superior e quem é subalterno., quem é importante e quem é irrelevante, quem deve ser ouvido e quem merece ser ignorado, quem tem autonomia e quem precisa obedecer; desta forma, molda nossa maneira de ser e de pensar.

É intrigante a resistência em atender à vontade de Dilma de ser chamada de presidenta, sabendo-se que o termo no feminino já se encontra reconhecido nos dicionários da língua portuguesa há longos anos, portanto muito antes de termos a primeira mulher a comandar o Brasil. Para nós, é da maior importância termos a presidenta que temos. Ela não é apenas mulher, ela valoriza a condição feminina.
Luiza Nagib Eluf é Procuradora de Justiça do Ministério Público de SPaulo. Foi Secretária Nacional dos Direitos da Cidadania e Subprefeita da Lapa. Tem vários livros publicados, dentre os quais “A paixão no banco dos réus” e “Matar ou morrer – o caso Euclides da Cunha.

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A reforma penal

Ninguém duvida de que o Código Penal de 1940 precisa ser atualizado. No intuito de dar os primeiro passos nessa tarefa imperiosa, a presidência do Senado Federal nomeou uma Comissão de 16 juristas de todo o Brasil, presidida pelo Ministro Gilson Dipp, do STJ, para redigir um anteprojeto contemplando as alterações necessárias ao Estatuto em vigor e mais toda a legislação criminal que foi sendo criada ao longo das últimas décadas e que se encontra fora do Código, perfazendo um total de 110 Leis Extravagantes. A população pôde participar enviando centenas sugestões por meio do site do Senado e das múltiplas audiências públicas realizadas em todo o país. As reuniões , abertas ao público e aos meios de comunicação, foram também transmitidas pela TV Senado. O anteprojeto será entregue dia 27 de junho, juntamente com o relatório e a exposição de motivos, para tramitação no Congresso. Podemos assegurar que todas as decisões foram tomadas após os debates necessários ,por unanimidade ou por maioria de votos.

Apesar das incansáveis trocas de ideias, algumas críticas vêm sendo apresentadas nos meios de comunicação por integrantes do meio jurídico que não participaram das discussões da Comissão. Entendemos perfeitamente que haja vozes discordantes. No entanto, não se pode deixar de reconhecer os grandes avanços que a reforma está trazendo: ampliamos, criteriosamente, as possibilidades de realização do aborto legal para que o Estado possa dar atendimento às camadas carentes da população; fizemos previsão de eventual perdão judicial para o crime de eutanásia (morte piedosa); aumentamos as penas para os delitos de trânsito com embriaguez ao volante ou resultantes de competição entre veículos na via pública; reescrevemos os crimes sexuais para que o estupro, a molestação e o assédio sexuais sejam corretamente descritos e proporcionalmente punidos; aumentamos o rigor com relação aos crimes contra a administração pública, dentre os quais a corrupção e a concussão; recrudescemos a punição com relação aos delitos cometidos contra os animais, finalmente dando a eles a dignidade e o respeito que merecem ter em uma sociedade civilizada; criamos tipos penais inovadores como o a exploração sexual, o enriquecimento ilícito,a intimidação vexatória (bullying) e a perseguição obsessiva (stalking); aumentamos o rol dos crimes hediondos. Por outro lado, eliminamos delitos que já não possuem relevância criminal, como as contravenções; a casa de prostituição,os escritos, objetos e atos obscenos; o rufianismo; o desacato; o porte de droga para uso próprio; a panfletagem eleitoral conhecida como boca-de-urna; dentre muitas outras condutas. Importante reafirmar, ainda, que criamos a barganha penal, um dispositivo que permite o acordo entre as partes e resolve a lide logo após o recebimento da denúncia. Tal instituto, largamente usado no direito norteamericano, é a solução adequada para que a Justiça se faça de maneira mais precisa, mais rápida e menos dispendiosa. Alguns críticos alegam que “não há paridade entre as partes” no processo penal e que não se pode garantir o equilíbrio de forças nos eventuais acordos Tal raciocínio , que beira o absurdo, pressupõe que o Ministério Público seria muito mais bem preparado para seu mister do que a defensoria pública ou os advogados privados, o que não se pode admitir sem desqualificar todos os defensores criminais. Desta forma, esperamos contar com o apoio da sociedade a propostas democraticamente discutidas e votadas, em prol de uma legislação penal mais adequada ao Brasil do terceiro milênio.

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