As eleições de 2022 devem ser organizadas e pacíficas, sem brutalidades e vilanias
Luiza Nagib Eluf, O Estado de S.Paulo
01 de setembro de 2021 | 03h00

Há tempos já diziam os romanos: virtus in medium est. Peço licença para repetir o ditado latino, já tão repisado, mas estamos precisando muito refletir. Os radicalismos podem sobrepor-se e prosperar por algum tempo, mas não se sustentam. Lutamos por nossas crenças, nossos desejos, nossos interesses, mas também devemos respeitar as crenças e os anseios dos(as) outros(as). Esta é a parte mais difícil: praticar o respeito e a tolerância. Quanto mais inculto e atrasado um povo, mais difícil a convivência com os opostos, não sendo raro que ocorra toda sorte de desmandos, corrupção e injustiças, em nome da vaidade própria e do radicalismo.

O momento atual da política no Brasil beira a ingovernabilidade, algo que a ninguém aproveita e pode trazer prejuízos de toda ordem à maioria da população. Em breve retrospectiva, podemos considerar que nosso país teve bons e maus momentos ao longo de sua História mais recente.

Lembremos que, finada a ditadura militar e morto por doença o então presidente eleito, Tancredo de Almeida Neves, em inigualável tragédia havida em 21 de abril de 1985, o vice José Sarney assumiu o comando da Nação, com o apoio da população e das Forças Armadas. Seguiu-se um governo de vocação pacificadora, que evitou solavancos e terminou com a eleição direta de Fernando Collor de Mello, que cometeu erros e se desentendeu em família, sofrendo processo de impeachment provocado por seu próprio irmão. Collor foi levado a renunciar ao cargo de presidente em 29 de dezembro de 1992, quando assumiu o vice Itamar Franco, homem sério que fez um bom governo. Auxiliado por Fernando Henrique Cardoso e sua equipe, Itamar devolveu a dignidade ao Brasil.

Assim, podemos considerar que a maioria dos citados até aqui é de homens preparados política, social e economicamente para assumir os compromissos a que se propuseram, obviamente não sem as eventuais falhas que todos os governos podem cometer.

Depois de oito anos sob a Presidência de FHC, com a economia prosperando, fato inédito se deu: Luiz Inácio Lula da Silva, um operário do ABC paulista, torneiro mecânico, militante sindical, foi eleito presidente do Brasil após três tentativas frustradas, em 1989, 1994 e 1998. Com a posse de Lula, a economia continuou bem, diante de um cenário internacional também favorável. Um dos grandes feitos de Lula, dentre outros que ele promoveu, foi sua sucessora, a presidenta Dilma Rousseff. Ela cumpriu seu primeiro mandato e se reelegeu. Infelizmente, também acabou enfrentando um impeachment (o quarto no Brasil), durante o seu segundo mandato.

É preciso lembrar que nossa primeira presidenta foi acometida de câncer durante sua gestão e se submeteu a tratamentos fortes que talvez lhe tenham dificultado o segundo mandato. Suas falas, por vezes desencontradas, foram largamente difundidas pelas mídias “moedoras de carne” e ferrenhamente machistas. Dilma realizou um bom trabalho, inclusive criando a figura do “feminicídio” no Código Penal Brasileiro.

Cabe lembrar que o primeiro processo de impeachment da História do Brasil foi aberto em 1954, contra Getúlio Vargas, mas acabou rejeitado pela maioria dos parlamentares. Contudo, diante da pressão sofrida, Getúlio suicidou-se dois meses depois. Café Filho, vice de Vargas, assumiu por pouco tempo, logo se retirando por motivos de saúde. Em seu lugar assumiu Carlos Luz, presidente da Câmara, que sofreu processo de impeachment em 1955 e deixou o cargo. Foi então que Café Filho tentou voltar, mas impediram-no.

Essa breve retrospectiva de nossa política deixa claro que ninguém aqui suporta o poder e o sucesso dos(as) outros(as). Olhando por esse prisma, ainda mais se agigantam os feitos de Juscelino Kubitschek, que governou de 1956 a 1961, realizando “cinquenta anos em cinco”. Ele construiu Brasília do zero, trouxe diversas empresas estrangeiras, empenhou-se brilhantemente e triunfou em ambiente hostil, pois, num país de ignorantes contumazes, todos querem ver o circo pegar fogo.

Voltando a 2016, com o impedimento de Dilma assumiu o vice-presidente Michel Temer, um homem ponderado, que tomou as rédeas do Brasil e as segurou até o fim do mandato. Esse breve período de paz foi tumultuado pela competição trazida pelo capitão reformado Jair Bolsonaro, que arrebatou multidões, mas sofreu tentativa de homicídio durante a campanha eleitoral, ocorrência inadmissível e repugnante, ainda não totalmente elucidada.

No próximo ano teremos novas eleições, que precisam ser organizadas e pacíficas, sem brutalidades nem vilanias. Que se respeitem as regras e as leis do País, sem crises artificialmente provocadas. Dentre os pré-candidatos à Presidência que já se apresentaram podemos destacar Ciro Gomes, homem culto, estudioso, autor de livro sobre o Brasil, conhecedor de nossos problemas e suas possíveis soluções. Há pouco tempo, ele declarou em entrevista que tem “paixão pelo Brasil”, atributo de que estamos precisando. Urge pensar no País.

ADVOGADA. E-MAIL: LUIZAELUF@TERRA.COM.BR

É inacreditável que a sociedade e a Justiça brasileiras sejam tão tremendamente insensíveis quando se trata de crimes sexuais cometidos por homens contra mulheres. A eterna ladainha de que a culpa foi da vítima, por não ter se cuidado como deveria, é uma atrocidade machista sem cabimento nos tempos de hoje. Impressiona perceber o tamanho do estrago que o patriarcado cometeu contra as mulheres brasileiras, desde o descobrimento até os dias de hoje, mas pior ainda é constatar que tudo continua como dantes!

O caso Mariana Ferrer, que repercutiu por todo o país, deixa claríssimo que ainda existe o mesmo preconceito, de séculos atrás, que culpa a mulher pelas agressões sexuais que sofre. Por mais que tenhamos evoluído desde o descobrimento do Brasil, ainda permanece o hediondo preconceito que leva a injustiças atrozes.

Mariana era “influenciadora digital” e trabalhava como promoter de uma casa noturna. Segundo a versão da moça, em dezembro de 2018, ela foi dopada por um homem que lhe ofereceu uma bebida “batizada”, durante um evento em seu local de trabalho. Em seguida, ela foi levada a uma sala da boate e estuprada.

O caso repercutiu em todo o território nacional, não por sua crueldade, mas porque o suspeito de ser o autor do delito era um homem conhecido e de bom poder aquisitivo. Além disso, conforme as regras leoninas ditadas pelos machistas de plantão, que infelizmente são muitos, a mulher é sempre a culpada e os homens sempre vítimas das circunstâncias. Perante a Justiça, eles se apresentam como “inocentes”, levados por seus incontroláveis instintos e pelos atrativos irresistíveis da ofendida.

O caso Mariana chamou tanto a atenção de nossa “pátria-mãe tão distraída” (parafraseando o magnífico Chico Buarque de Hollanda) que o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei n°5.096/20, denominado Mariana Ferrer e que aguarda sanção presidencial. A nova lei irá preservar as vítimas de crimes sexuais de momentos vexatórios durante seus julgamentos e, acima de tudo, irá garantir a paridade entre réu e vítima.

Esperamos que não mais se ouse menosprezar a dignidade sexual da pessoa que tem a coragem de denunciar o crime e que não mais haja humilhações contra o polo mais fraco da estrutura social. O desrespeito a esses novos ditames poderá levar à responsabilização do autor nas áreas civil, penal e administrativa. O mencionado projeto de lei também prevê a elevação da pena do crime de coação no curso do processo, abrangendo o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos, para favorecer interesse próprio ou alheio. Nesse caso, a pena será aumentada de um terço em se tratando de crime sexual.

Aproveitando o ensejo, seria importante que o Poder Judiciário e os Ministérios Públicos de todo o país instituíssem varas e promotorias especializadas no atendimento de casos de violência sexual contra mulheres, nas quais somente mulheres atendessem e trabalhassem em processos criminais que se referissem ao público feminino, incluindo a população LGBTQI+, quando for o caso.

Mariana passou por maus momentos durante o julgamento de seu caso: foi desrespeitada e humilhada, chorou na sala de audiência durante o julgamento e pediu encarecidamente para ser levada a sério. Ora, Mariana apenas exigiu que se cumprisse a Lei, obviamente, sendo bom lembrar que ela figurou no processo como vítima, não como acusada. Contudo, não por coincidência, os agentes públicos que atuaram no caso eram todos homens, com exceção da advogada de defesa.

Conforme divulgado pelo Google e ouros sites da internet, a jovem atribuiu ao empresário André de Camargo Aranha o ato de tê-la estuprado após induzi-la a beber um coquetel. O réu foi absolvido no primeiro e no segundo graus. Houve recurso da vítima, para as instâncias superiores, fato que renova nossas esperanças.

Luiza Nagib Eluf é advogada.

Luiza Nagib Eluf, O Estado de S.Paulo

16 de Junho de 2021

Todo ser humano, quase sem exceção, em a gum momento da vida precisará curar-se de alguma doença ou de algum mal-estar. A regra geral é que as pessoas procurem assistência à saúde mental e fisica, para si ou para outrem, com muita frequência, tendo em vista o aumento da longevidade e os problemas físicos e mentais dela decorrentes – além dos desmatamentos, do desequilibrio ecológico, das epidemias, da poluição ambiental, da falta de saneamento básico, da alimentação muito processada e da superpopulação. Alguns médicos são considerados “deuses”, amados por pacientes que lhes devem a vida. No entanto, como o ser humano não é perfeito, aliás, muito pelo contrário, a busca pela cura em certas ocasiões desemboca em armadilhas. E o Brasil, por alguma razão ainda não plenamente elucidada, vem mostrando seu lado obscuro e cruel da busca pela saúde. Foi assim que nos confrontamos com médicos que abusavam e até estupravam mulheres no próprio consultório – vários casos ficaram muito corhecidos depois da revelação da conduta desses profissionais. Algo estarrecedor, inadmissível e até inimaginavel em razão do grau de crueldade que foi relatado pelas vítimas. O Código Penal brasileiro prevê várias modalidades de crimes sexuais, dentre as quais podemos citar o estupro, a violação sexual mediante fraude, o assédio sexual, a importunação sexual e a corrupção de menores, além de outras formas de agressão. Nunca esperávamos, porém, que tais condutas escabrosas pudessem ocorrer dentro de consultórios médicos, hospitais, templos religiosos e outros locais de “salvação”, com tamanha frequência.

Além dos médicos propria mente ditos, o Brasil é pródigo em curandeiros. Podemos considerar que João de Deus tenha sido o mais emblemático dessa categoria, sendo sua conduta suficientemente grave para passar à nossa história, por ter praticado estupros e outros abusos sexuais contra meninas, adolescentes e moças em situação de vulnerabilidade. Da mesma forma que alguns médicos adotaram conduta antiética ao tratar de suas pacientes, aqueles que se apresentavam como tendo o poder de cura espiritual também se achavam no “direito” de se aproveitar da fragilidade alheia. São pessoas sem escrúpulos, que criaram as condições propícias para atacar pacientes fragilizadas por causa de enfermida des próprias ou de familiares. Além das ocorrências envolvendo mulheres que buscavam ajuda médica, psicológica ou espiritual para si mesmas ou para terceiros, ainda se verifica no Brasil o desrespeito do paciente homem com relação à mulher médica ou enfermeira. A internet vem se mostrando palco de numerosas reclamações trazidas por mulheres da área da saúde que sofrem abordagens inadequadas ou mesmo agressivas no atendimento a pacientes homens. Uma das envolvidas nesse tipo de situação publicou recentemente no UOL que um paciente de ortopedia, após fazer-lhe insistentes elogios, pediu-lhe que abaixasse a máscara para ele “ver esse sorriso lindo”. Embora a médica tenha sido dura contra esse tipo de desrespeito, ela afirma que as brincadeiras de mau gosto continuam acontecendo, da mesma forma que um tratamento intimo descabido, como ser chamada de “meu anjo” ou “mocinha”.

Por sua vez, a farmacêutica de um hospital em Brasilia postou na internet que um senhor se dirigiu a ela dizendo: “Embrulhada assim já é linda, imagine descascada”. Tendo sido essa a gota d’água para seus nervos, a moça informou que, a partir daí, desenvolveu transtorno de ansiedade e ficou anos sem emprego. Não há dúvida de que esse tipo de tratamento desrespeitoso, dirigido às mulheres, mesmo que em geral não constitua crime, pode provocar prejuízos psicológicos. O Brasil é pródigo em ocorrências envolvendo mulheres de todas as classes sociais que já sofreram ataques fisicos, sexuais, morais, psicoló gicos, patrimoniais, etc., por terem procurado profissionais desrespeitosos, sem saber, em momentos de dor e fragilidade. A falta de educação e de decoro é a regra que nos vem de um passado colonial truculento, espoliador, estuprador e assassino. Está claro que, em nosso país, ninguém defenderá verdadeiramente as mulheres, a não ser que elas mesmas o façam. Temos leis suficientes para a proteção da vida e da integridade da população feminina e muitos agressores vêm sendo punidos nos últimos anos, mas ainda é pouco. Buscamos, agora, que fatos desabonadores da nossa cultura patriarcal parem de acontecer por uma tomada de consciência da população e pela união das mulheres em torno de seus direitos. Pessoas que sofreram abusos praticados por parentes, amigos, profissionais da saúde, curandeiros, colegas de trabalho, superiores hierárquicos, treinadores esportivos, professores, chefes ou subordinados não mais devem ficar caladas. Denunciar é necessário, acima de tudo para valorizar as vítimas, punir agressores e colaborar para que outras pessoas venham a ser poupadas.

 

ADVOGADA. E-MAIL: LUIZAELUF@TERRA.COM.BR

Luiza Nagib Eluf, Consultor Juridico, CONJUR

09 de Junho de 2021

Por incrível que possa parecer, o fato de existir um ser denominado “mulher”, que não é igual ao homem no que tange a direitos (embora ambos pertençam à mesma espécie, sendo o varão objeto de respeito enquanto a varoa ainda pode ser prejudicada por normas sociais), até hoje confunde as instâncias reguladoras da sociedade, que continuam tendo dificuldade para entender e aceitar os direitos femininos, em sentido amplo.

Diante da forte cultura patriarcal que impera em terras brasileiras, são muitas as desvantagens que afetam mais da metade da população que é formada por meninas, mulheres e pessoas transexuais (LGBTQ+). Embora a intolerância não mais se justifique em nenhuma área (sexual, econômica, intelectual, social, familiar, jurídica, etc), pois os movimentos por direitos iguais para todos e todas venceram a luta contra o preconceito desde 1988, ainda podemos nos deparar com barreiras construídas judicialmente que levam ao desprezo pelos direitos de pessoas que apresentam alguma forma de comportamento que não se coadune com o tradicional impositivo.

Foi assim que o Tribunal de Justiça de São Paulo acabou negando, por maioria de votos e contra o parecer do Ministério Público, um recurso impetrado por pessoa transexual que pedia, judicialmente, uma medida protetiva contra seu pai, que a espancou, alegando que o conceito de mulher constante da Constituição Federal é único e nada justificaria que fosse interpretado de outra forma diferente do conceito científico. Tal decisão, publicada pela revista Consultor Jurídico, demonstra um certo grau de insensibilidade por parte de julgadores, que não compreendem o feminino em sentido amplo e muito se apegam a conceitos já superados.

No caso, conforme informado pelo Conjur, a vítima alegou ter sofrido agressões que deixaram marcas visíveis, constatadas por autoridade policial. A decisão de primeiro grau foi proferida por uma juíza da comarca de Juquiá (SP), que negou a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público e, posteriormente, improvido por maioria.

A pessoa transgênera está, sim, na mesma condição social, familiar e sexual em que se encontra o gênero no qual ela se enquadra. Aquela que assumiu uma identidade feminina não prescrita ao nascimento e, por essa razão, foi agredida por seu pai, está na mesma posição da mulher cisgênero que não se subordina aos mandamentos patriarcais e se rebela contra as tentativas de dominação. Ambas as situações têm a mesma origem que se traduz pela tentativa de esmagamento do feminino por imposição machista.

É de se destacar que, no caso, houve um voto divergente da desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida que determinava a aplicação de medida protetiva, mencionando acertadamente que “não se pode uniformizar os conceitos de sexo, orientação sexual e gênero, sendo necessário realizar a distinção quanto à abrangência da assinalada proteção específica”. Trocando em miúdos, é de se perguntar: até quando as pessoas irão interferir na opção sexual alheia? Em que o comportamento de outrem afeta a vida privada de terceiros? Nossa sociedade é doente e não evolui quando o assunto é a liberdade sexual.

Desta forma, podemos considerar injustificável negar proteção a um ser humano que vem sendo agredido alegando-se inexistência de previsão legal, quando a Constituição Federal do Brasil assegura igualdade de direitos entre todas as pessoas (artigo 5º e seus incisos, da CF). A questão, obviamente, não é biológica, mas sim de posição social envolta nos mais injustificáveis preconceitos. Por esse prisma, é claro que o pai da vítima está equivocado em pretender “corrigir” a orientação sexual de seu filho, que se sente mulher, espancando-o, ao mesmo tempo em que os julgadores que negaram proteção a um ser humano em situação de vulnerabilidade também se equivocaram, a ponto de cometerem uma injustiça.

Todas as pessoas, independentemente de raça, cor, sexo, orientação sexual, situação financeira, posição política, classe social etc. têm direito à proteção judicial, quando em situação de vulnerabilidade. Negar essa proteção é conduta extremamente injusta, que não pode nem deve se ater a perquirir o que é ser mulher ou o que é ser homem biologicamente para a garantia de uma decisão judicial calcada na Justiça.

 

ADVOGADA. E-MAIL: LUIZAELUF@TERRA.COM.BR

Luiza Nagib Eluf, O Estado de S.Paulo

17 de março de 2021

Lavagem de dinheiro não é o mesmo que recolher valores monetários, limpá-los e torná-los mais adequados à realização de negócios. No entanto, seria exatamente isso, no sentido simbólico do termo. Dinheiro “sujo” é aquele que foi obtido por meio de práticas ilícitas, é moeda que não se deve pôr em circulação por estar maculada em sua origem.

Foi em 1998, por meio da Lei n.º 9.613, que o Brasil pela primeira vez se ocupou de regulamentar a prática condenável de se prevalecer alguém da obtenção de riqueza ilícita e, depois de acumular quantia vultosa, encontrar uma forma de transformá-la em riqueza aparentemente lícita, ocultando a sua origem. Desde a sua criação, em 1998, a lei de lavagem – como é conhecida – foi sendo alterada, até que em 2012 se chegou a uma nova redação, que está em vigor.

O crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens consiste em “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal” – nos termos da redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 12.683/2012, que alterou o texto original. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, os converte em ativos lícitos; adquire-os, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, tem em depósito, movimenta ou transfere; importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. Incorre, ainda, na mesma pena quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nessa lei”. A pena é de reclusão de três a dez anos e multa.

Obviamente, o crime de lavagem de dinheiro somente existirá se houver ao menos um delito praticado anteriormente que venha a configurar a origem ilícita do enriquecimento obtido. Trata-se, portanto, de crime derivado de outro(s).

Anteriormente às alterações trazidas pela Lei n.º 12.683/2012 estava estabelecido um rol de delitos específicos chamados de “crimes antecedentes” que estariam aptos a caracterizar a lavagem, dentre os quais o tráfico de entorpecentes; terrorismo e seu financiamento; contrabando, tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; extorsão mediante sequestro; crime contra a administração pública; corrupção; crime contra o sistema financeiro. No entanto, após o advento da Lei de 12.683/2012, o rol de crimes foi abolido, passando-se a considerar que qualquer ilícito poderia dar origem à lavagem de dinheiro, ou mesmo nenhum crime, apenas uma contravenção seria suficiente. Foi abolido o rol de crimes antecedentes, passando-se a considerar qualquer infração penal como geradora de lavagem.

É evidente que o sistema brasileiro acompanhou a tendência mundial de cerceamento da livre circulação de capitais, tornando-a absolutamente rígida e controlada. Tal modificação é hoje considerada pela doutrina penal como excessivamente abrangente e inadequada, passando-se ao incompreensível entendimento de que, além de qualquer crime ou contravenção estarem aptos a caracterizar lavagem, ainda poderia ser admitida a sanção penal em caso de não estar exatamente definido qual seria o suposto crime que teria gerado a acumulação de capitais.

Ou seja, a “lavagem” passou a ser crime independentemente da comprovação segura da prática de conduta delituosa anterior. Assim, mesmo que não esteja provada infração antecedente, poderá alguém vir a ser inculpado do crime de lavagem.

O tipo penal tornou-se tão abrangente que qualquer capital acumulado pode ser considerado suspeito, apenas por uma suposição decorrente de meros indícios. Deste prisma, a eventual possibilidade de determinado ativo financeiro originar-se de ilícito penal deixa de ser considerada fruto de uma conduta antecedente para, na prática, configurar crime autônomo, resultante de mera ilação persecutória.

O Direito Penal está sendo derretido, a presunção de inocência e as demais garantias constitucionais, desconsideradas, em nome de uma aparente defesa da moralidade. Evidente, portanto, que, com a última reforma da lei em tela, que praticamente eliminou a necessidade da comprovação de delito antecedente (que teria “sujado” os bens amealhados por alguém), autorizou-se a persecução penal baseada em meros indícios de ocorrência de qualquer infração.

Em razão disso, torna-se clara a necessidade de alteração legal, tendo-se em vista os muitos erros cometidos em nome do combate à lavagem de capitais. A Câmara dos Deputados instituiu uma comissão de juristas encarregados da elaboração de um anteprojeto de reforma legal, com o que se pode esperar um balizamento mais aperfeiçoado para evitar as acusações abusivas, em nome da segurança jurídica.

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Por Luiza Nagib Eluf

Em maio de 2015 o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigação de natureza penal, desde que respeitados os limites dos direitos e garantias individuais que assistem a qualquer suspeito, indiciado ou não, sob investigação do Estado (RE 593727, repercussão geral, Rel. Min. César Peluso; Rel. do Acórdão Min. Gilmar Mendes. Publicado em 8/9/2015). Foi assim que nasceu o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, que deveria se assemelhar ao Inquérito Policial (este previsto no Código de Processo Penal nos artigos 4° a 23), mas que acabou tomando outros rumos, distanciando-se, em certa medida, do Direito Processual e Material Pátrios.

Ocorre que, munidos da possibilidade de investigar, denunciar, processar e pedir a condenação de alguém, os representantes da Nobre Instituição do Ministério Público, tanto na esfera Federal quanto na Estadual, em determinados casos passaram à margem de alguns princípios fundamentais de Justiça, tais como o direito à ampla defesa, à imparcialidade do agente público (apesar de ser parte no processo, a atuação do membro do MP deve ser isenta e ponderada, não se admitindo idéias pré-concebidas ou empenho persecutório exacerbado), além dos direitos civis e dos direitos humanos previstos na Constituição Federal. Tanto isso é verdade que, em janeiro de 2018, o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu por bem regulamentar o procedimento referente ao PIC, estabelecendo normas que impunham balizas de fundamental importância, dentre as quais a prevista no artigo 9º, da Resolução 183, de 24/01/2018, que assim diz: “O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor”. Em verdade, não é recomendável deixar a cargo do suspeito a decisão de prestar informações sobre os fatos a ele atribuídos, mesmo porque, na prática, o investigado não fica sabendo que está sendo submetido à persecução penal, pois tudo é apurado sem divulgação e sem que se lhe dêem ciência. Desta forma, quando a acusação vem a público, já se encontra em curso uma ação penal, anteriormente desenvolvida de forma sigilosa durante um PIC, que desconsiderou o direito de ampla defesa, ao não permitir a manifestação do investigado que ignorava a existência do procedimento contra si instaurado. Houve casos em que os tidos como suspeitos, cientificados da existência do PIC por outros meios não oficiais, solicitaram sua oitiva diretamente aos membros do Parquet encarregados das investigações, mas ainda assim, tal solicitação não foi considerada e os investigados não conseguiram ser ouvidos. Desta forma, diante da impossibilidade de o suspeito apresentar sua versão dos fatos, o processo penal iniciou desprezando-se o direito à ampla defesa.

É de se observar que o Código de Processo Penal, ao abordar o Inquérito Policial, determina em seu artigo 6º: “Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá: … IV- Ouvir o ofendido; V- Ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III, do Título VII, deste livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura”.

Explícita, portanto, a preocupação que sempre teve a legislação Pátria em permitir a ampla defesa do acusado. No entanto, a criação do PIC, tanto no texto escrito quanto na prática, aboliu tais direitos, já de há muito consolidados. Em certos casos, o investigado foi denunciado sem nenhuma observância às normas e garantias individuais. A persecução penal ganhou as manchetes divulgando fatos ainda não provados e atribuindo condutas criminosas a determinadas pessoas sem dar a elas o direito de defesa previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Escritórios de advocacia foram vasculhados pela polícia, mandados genéricos foram emitidos, em afronta aos mandamentos do artigo 133 da Constituição Federal  que estabelece a inviolabilidade dos advogados quanto a seus atos e manifestações no exercício da profissão. Desta forma, o Brasil vem assistindo a condenações sem provas, a prisões arbitrárias e espetaculosas, a emboscadas tramadas sob o domínio do ego dos agentes da Lei e à prevalência do escândalo em prejuízo da verdade. As últimas investidas midiáticas contra escritórios de advocacia e residências de advogados, de desembargadores e ministros em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília mostrou que ninguém está a salvo de uma condenação sem crime; de uma punição injusta ou desproporcional, em nome de uma pseudo Justiça praticada por pessoas que buscam alimentar suas próprias vaidades. Reputações são jogadas na lama por meras elucubrações, sem prova de ilicitude e sem que o investigado tenha sequer sido ouvido. Seria o fim do direito de defesa? A Ordem dos Advogados do Brasil está atenta a esses eventos e, recentemente, aprovou provimento que regula a atuação contra escritórios de advocacia, na sessão realizada em 27 de outubro de 2020, a fim de evitar a violação das prerrogativas previstas em lei. Esperamos, assim, que não haja mais abuso de autoridade.

Luiza Nagib Eluf é advogada e escritora.
E-mail: luizaeluf@terra.com.br

Novembro de 2020

 

Por Luiza Nagib Eluf

O rito de primeiro grau adotado no Código de Processo Penal Brasileiro para os julgamentos pelo Tribunal do Júri é dividido em duas fases judiciais. A primeira é chamada de formação da culpa, que engloba a instrução, durante a qual são ouvidas testemunhas, réus, peritos, elaborados laudos e, eventualmente, ouvidos os policiais que fizeram as apurações na fase de inquérito. Durante esse período, a Justiça procura colher elementos probatórios que indiquem, ou não, a ocorrência de um homicídio ou feminicidio, tentado ou consumado, e de quem teria sido seu provável autor(a). Terminada essa primeira fase judicial, o(a) juiz(a) decide se é caso de pronúncia, ou seja, se o réu deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, ou se deve ser sumariamente absolvido, ou se é caso de impronúncia (não foram apresentados indícios probatórios suficientes para determinar o julgamento pelo Tribunal do Júri). Desta forma, ocorrendo a colheita de provas para indicar a possibilidade de o(a) acusado(a) ser o autor do delito, ele(a) é levado(a) ao plenário do Júri, onde será julgado por sete jurados escolhidos dentre os membros da comunidade local.

Superados eventuais recursos, inicia-se a segunda fase, que estabelecerá a culpa ou a inocência, ou seja, o(a) suspeito(a) será julgado culpado ou será absolvido, pelo chamado “Conselho de Sentença”. Durante o julgamento em Plenário, as provas colhidas são novamente apresentadas a fim de que os jurados apreciem os fatos e, ao final, possam votar condenando ou absolvendo o(a) ré(u).

O que vem sendo discutido recentemente, devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, é até que ponto vai a soberania do Júri. Toda e qualquer sentença do Júri precisa ser acatada? Mesmo que a decisão fira os direitos humanos, mesmo que sejam aceitas atrocidades pelos jurados, mesmo que sejam manifestamente contrariadas as provas dos autos? Nosso Código de Processo Penal e nossa Constituição Federal reconhecem a soberania dos vereditos dos jurados, mas admitem recurso de apelação quando a decisão proferida por eles é “manifestamente contraria à prova dos autos” (artigo 593, III, d, do CPP).

Recentemente, um réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri de Minas Gerais do crime de feminicídio, uma conduta considerada hedionda. Em 29 de setembro de 2020, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF manteve a decisão proferida pelo Tribunal do Júri que acolheu a tese da legítima defesa da honra, reformando decisões do Tribunal de Justiça de MG e do Superior Tribunal de Justiça que haviam anulado a decisão absolutória e determinado que o réu fosse submetido a novo Júri, conforme previsão legal. Tal posicionamento do Supremo parece-nos incompreensível. A Suprema Corte decidiu pela soberania do juri popular, confirmando a decisão equivocada dos jurados, apesar da expressa previsão legal que autoriza novo julgamento. Equivocado, sem dúvida, o posicionamento que negou o novo julgamento pelo Júri, pois calcado na tese já superada da subserviência feminina e da ausência de direitos humanos quando a vítima é mulher. A decisão dos jurados, posteriormente respaldada pelo Supremo, nada mais significou do que a negativa de equipararem-se, na prática, os direitos humanos entre homens e mulheres. Tratou-se de uma “licença para matar” , em obediência ao sistema patriarcal ainda em vigor apesar da determinação expressa na Constituição Federal que equipara homens e mulheres em direitos e obrigações.

O crime de feminicidio, inserido no Código Penal Brasileiro em março de 2015, (Lei n.13.104/2015) estabelece no art. 121, § 2°, VI, que o homicidio será qualificado se for cometido “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”. Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve: I – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Desta forma, absolver um feminicida é admitir que as mulheres têm menos direitos que os homens e podem ser eliminadas por eles se praticarem alguma insubordinação… Tal entendimento representa um grande retrocesso e uma ruptura na modernização do nosso sistema penal. Há muito o Brasil vem lutando contra a tese abominável da “legitima defesa da honra”, que prosperou nos Tribunais da carnificina feminina até meados do século passado, foi banido pela evolução dos costumes mas ressurge agora das cinzas para nos encher de vergonha. Trazer de volta a abominável tese da “legítima defesa da honra”, ainda mais pelo Supremo Tribunal Federal, parecia-nos impensável. Seria isso resultante da tendência ao retrocesso que nos persegue? O Tribunal do Júri, não raras vezes, comete erros que são corrigidos pelos Tribunais de juízes togados. Não se pode admitir o menosprezo aos direitos assegurados na Constituição e absolver feminicidas em nome de uma soberania calcada no desrespeito aos direitos humanos de há muito consolidados e universalmente reconhecidos. Fazemos fé que esse entendimento do STF venha a ser alterado pela própria Corte.

Consultor Jurídico
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Luiza Nagib Eluf, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 03h00

Começamos como colônia de Portugal. Antes disso, nosso território era ocupado por tribos indígenas, que viviam bem, dentro de seus padrões étnicos. Depois da chegada de Pedro Álvares Cabral, em 1500, instalou-se o caos que perdura até os tempos de hoje. O Brasil tem problemas de governabilidade desde a sua descoberta. De lá para cá, 520 anos se passaram na mais pura confusão de ideias.

É bom lembrar que, de início, os colonizadores entraram dizimando índios e estuprando índias, numa guerra de séculos, até hoje disputada. A independência do País veio em 1822, mas após a morte de José Bonifácio de Andrada e Silva e de nossa sempre amada e respeitada imperatriz Maria Leopoldina, dois cérebros imprescindíveis, o gigante sul-americano perdeu as mentes mais lúcidas que lhe firmavam o prumo. Dom Pedro I voltou para Portugal e dom Pedro II, ainda criança, tornou-se imperador, sob regência de seus tutores. Foi um gestor inteligente, de quem nos podemos orgulhar, mas acabou deposto por um golpe militar e exilado, em 1889.

A República iniciou-se com o marechal Deodoro da Fonseca, que logo deixou o cargo presidencial para Floriano Peixoto, outro marechal. As forças internas, sempre em conflitos provocados por interesses pessoais e de classe, impediram que a Nação se desenvolvesse de forma harmônica, justa e segura. De lá para cá, nossa política alternou períodos de ditadura e de democracia até os tempos atuais.

Chegamos a pensar que poderíamos superar nosso atraso moral, intelectual e político quando findou a última etapa da ditadura militar iniciada em 1964 e Tancredo Neves foi eleito presidente do País. Um momento de esperança que durou pouco. Tancredo, um ex-promotor de Justiça de Minas Gerais, habilidoso político, sufragado pelo voto indireto, respeitado e amado pelo povo, faleceu antes de assumir o cargo, causando grande comoção nacional. José Sarney, o vice-presidente eleito, assumiu o mandato desde o primeiro dia até o fim, nos termos da lei e de um acordo político que ele costurou com sabedoria.

Naquela época, o otimismo trouxe-nos a esperança de uma vida melhor, sem a repressão imposta pelo regime militar, que havia destruído grande parte da nossa cultura, das nossas escolas públicas (com o desastroso acordo MEC-Usaid), arrasando também a produção literária, musical, teatral e cinematográfica. Sob os destroços de 30 anos de obscurantismo, a reconstrução democrática foi sofrida e precária.

Atualmente, colhemos os frutos da ignorância, do atraso cultural e político e do gangsterismo, que pareciam ter sido superados durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. O excelente Plano Real, iniciado sob a regência do presidente Itamar Franco, um bom governo, aliás, acabou com a inflação galopante e deu rumo à economia, valorizou nossa moeda e resgatou a confiança do povo em seus governantes, dando dignidade à Nação. Naquela época, já haviam despontado grandes políticos, respeitáveis, cultos e bem preparados, como Ulysses Guimarães, Franco Montoro e Severo Gomes, entre outros. As mulheres, embora poucas, brilharam no Congresso Nacional, trazendo grandes avanços na igualdade de gênero. Temos saudades das décadas de 1980, 1990 e 2000.

Até 2010 ainda foi possível manter a esperança de consolidação do Estado Democrático de Direito, mas não foi assim. Acabamos caindo novamente em práticas inconfessáveis, decorrentes da imoral política do “toma lá dá cá”.

Adotamos um presidencialismo inconsistente, sem coalizão e dependente de medidas provisórias. Desde Fernando Collor e dos numerosos erros que ele cometeu, somos assombrados pelas ameaças de impeachment, que vitimou também nossa primeira presidenta, Dilma Rousseff, pois parece haver sempre uma ânsia incontida de derrubar governantes. Sofremos de instabilidade política crônica e, pior de tudo, não conseguimos obter resultados positivos duradouros. Somos uma sociedade que trabalha para atender a interesses pessoais, na base da barganha e da corrupção.

O Brasil é ingovernável por falta de moral, de responsabilidade e de inteligência. Fatos absurdos e por vezes caricatos se sucedem nas altas esferas administrativas sem que se possa chegar a uma solução que favoreça a coletividade. Os contemplados são sempre os mesmos, já desde sempre beneficiados.

Atualmente, retrocedemos a ponto de discutir se a Terra é plana, se as mulheres têm os mesmos direitos que os homens, se meninos vestem azul e meninas vestem rosa, se devemos preservar o meio ambiente ou tocar fogo em tudo, se a expressão “povos indígenas” merece ser execrada, se vamos passar a boiada e destruir a floresta enquanto todos se distraem com as notícias da pandemia devastadora do coronavírus… O obscurantismo medieval está de volta, ideias desumanas renascem das cinzas, a repressão à sexualidade torna a vigorar e as religiões assumem papéis reservados, por lei, ao Estado. Cultua-se a ignorância, louvando-se o preconceito, a discriminação, as armas de fogo, o desrespeito, a prepotência e a injustiça.

ADVOGADA. E-MAIL: LUIZAELUF@TERRA.COM.BR

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Por Sarah Peres – Luiza Nagib Eluf – Correio Braziliense – Fotos/Ilustração: Blog-Google

09 de janeiro de 2020

Há muito tempo, talvez mais de 500 anos, o Brasil é um campo de batalha entre homens e mulheres. Os colonizadores europeus já chegaram aqui estuprando as índias e matando nativos em geral. A cultura da violência patriarcal tornou-se ainda mais cruel com as mulheres.

Passados mais de 500 anos, em 2015, mais exatamente em 9 de março, foi sancionada a Lei nº 13.104, que prevê o crime de feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. O parágrafo segundo, do artigo 121 do Código Penal define o homicídio qualificado, estabelecendo-se o feminicídio como um desses crimes. Sendo o feminicídio um homicídio qualificado, foi incluído no rol dos crimes hediondos.

Como a própria palavra já diz, feminicídio é, obviamente, o assassinato de pessoa do sexo feminino. No entanto, para que essa conduta esteja configurada de maneira destacada e não abrangida pelo tradicional crime de homicídio, está claro que alguma peculiaridade esse delito contém. Não se trata de qualquer assassinato de mulher, mas, como explicitado na lei, consiste em “matar mulher por razões da condição de sexo feminino”.

Assim, a lei, de cuja construção tenho orgulho de ter participado, deixa muito clara a diferença entre homicídio de mulher e feminicídio. Em resumo, a criação da figura penal do feminicídio veio esclarecer que uma pessoa que morreu assassinada não teria morrido nas mesmas circunstâncias se não fosse mulher. Trata-se de escancarar a violência de gênero e aumentar seu rigor punitivo, medida importante na intimidação do agressor.

Com uma taxa de 4,8 homicídios a cada 100 mil mulheres, em um grupo de 83 países, o Brasil ocupa a vergonhosa posição de quinto pior país no ranking da violência de gênero, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) de 2015. Em comparação com os dados referentes aos países considerados civilizados, o Brasil tem 48 vezes mais feminicídios do que o Reino Unido, 24 vezes mais do que a Dinamarca e 16 vezes mais do que o Japão. Nosso país está atrás apenas de El Salvador, que ocupa o lamentável primeiro lugar mundial de violência contra a mulher, com uma taxa de 8,9 mulheres assassinadas a cada 100 mil; da Colômbia, com 6,3, e da Guatemala, com 6,2 (dados colhidos pelo Ipea entre os anos de 2011 e 2013 e divulgados em 2015).

Desta forma, conclui-se que, na verdade, os maiores genocídios da história não precisaram de mísseis, pois os homens tonam-se armas de destruição massiva em relação às mulheres.

O Brasil deu vários passos na defesa da integridade física e psicológica da população feminina, mas as medidas adotadas ainda não se mostraram suficientes para fazer diminuir os índices de violência de gênero. Por essa razão, devemos continuar buscando caminhos para alcançar a eficiência que nos possibilitará viver em uma comunidade pacificada.

Constituição precisa ser aperfeiçoada para que a proteção aos direitos da mulher seja realidade

LUIZA NAGIB ELUF*, O Estado de S.Paulo

04 de janeiro de 2020 | 03h00

O crime de estupro sempre foi apenado com reprimendas severas em nossa legislação penal. Não há dúvida de que a conduta de forçar alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar um ato sexual contra a sua vontade é muito grave. O Código Penal de 1940, na época em que entrou em vigor, estabelecia duas modalidades de agressão sexual distintas (artigos 213 e 214): uma envolvendo somente a relação sexual vaginal, que era chamada de “estupro”; e outra modalidade referente aos “outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal”, que se chamava “atentado violento ao pudor”. Assim, durante sete décadas os homens não podiam ser estuprados, o termo “estupro” só se referia à mulher. Os homens, ao serem submetidos a atos sexuais forçados, eram “violentados”.

Claro que era apenas uma questão de nomenclatura preconceituosa, que estigmatizava mais a mulher vítima do que o homem, tendo em vista que a palavra “estupro” sempre teve um significado mais forte do que suas substitutas, como “violação”, “abuso”, “ataque”, “ofensa sexual”, etc. Velhos tempos, velhas normas, muitos preconceitos.

O pior da situação era, porém, outro dispositivo, esse, sim, terrível, horroroso, causador de injustiças brutais. Os artigos referentes aos ataques sexuais, em suas variadas formas, eram de ação penal privada, ou seja, estavam condicionados à representação da parte da vítima. Tal situação estabelecia que, caso alguém sofresse um estupro, ou um atentado violento ao pudor, ou outra modalidade de ataque sexual, não poderia contar com o trabalho da polícia para iniciar uma investigação a não ser que comparecesse à delegacia, no prazo de seis meses, e “representasse” ao delegado, manifestando inequívoca vontade de ver processado o autor do delito. Passados seis meses do estupro, a vítima decaía do direito de ver processado o seu agressor. O mesmo valia para o “atentado violento ao pudor”.

Se, mesmo nesse exíguo prazo , a vítima recorresse à polícia e fizesse a representação, ela não poderia contar com a atuação do Ministério Público para processar o estuprador. A lei determinava que, no caso de a vítima aceitar e desejar o processo-crime, ela teria de contratar e pagar um advogado para fazê-lo, pois tal ação penal era, usualmente, privada, e não pública!

Evidentemente, poucos agressores eram julgados – e raramente condenados -, diante de tantas dificuldades. Além disso, havia um dispositivo legal que perdoava o estuprador se ele se casasse com a vítima. Draconiano? Sim, mas tem mais…

Em 7/2/2009 entrou em vigor a Lei n.º 12.015, que reformou e condensou os artigos 213 e 214 do Código Penal, dando-lhes a seguinte redação: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”: Pena – reclusão de 6 a 10 anos. Se da conduta do autor resultar lesão corporal grave ou se a vítima for menor de 18 anos e maior de 14 anos, a pena será de reclusão de 8 a 14 anos. Se da agressão resultar a morte, a pena será de 12 a 30 anos.

Antes da reforma de 2009, a Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) já havia incluído o estupro em seu rol, demonstrando que nosso ordenamento jurídico não seria tolerante com tal tipo de conduta. Mas o verdadeiro avanço veio em 2018 (quase ontem!), com a Lei n.º 13.718, que tipificou os crimes de “importunação sexual e de divulgação de cena de estupro” e tornou pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecendo causas de aumento de pena para esses crimes e incluindo outras causas de aumento de pena para os estupros coletivos e corretivos.

Apesar dos esforços já envidados para coibir os ataques sexuais, porém, resta um item muito importante: tornar o estupro e seus derivados crimes imprescritíveis.

Está em tramitação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 64/2016, que altera o inciso XLII, do artigo 5.º da Constituição federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. Essa PEC já foi aprovada no Senado e está, no momento, tramitando na Câmara dos Deputados – desde agosto de 2017. Em sua justificativa, a PEC observa que “o estupro é um crime que deixa profundas e permanentes marcas nas vítimas, sendo que a ferida psicológica dificilmente cicatriza”. Além disso, a justificativa argumenta que “a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos”.

No presente momento, o Brasil acompanha, estarrecido, os desdobramentos do chamado “caso João de Deus”, o médium de Abadiânia que foi apontado por muitas mulheres como abusador sexual compulsivo. Segundo a Polícia Civil e conforme dados publicados pelo G1, foram mais de 500 relatos de mulheres vítimas de violência sexual atribuídas a ele. No entanto, diante das limitações impostas pelo instituto da prescrição, é possível que algumas delas não consigam receber a indenização por dano moral, diante da prescrição cível, que em geral, é de três anos (artigo 206, parágrafo 3.º, inciso V, do Código Civil). Ainda assim, as vítimas continuam clamando por Justiça e buscando formas de receber o devido ressarcimento pelos danos físicos e morais sofridos.

Fica o nosso apelo à Câmara dos Deputados para que, o quanto antes, aprove a PEC 64/2016, referente ao estupro, bem como a PEC 75/2019 que torna imprescritível e inafiançável o feminicídio. A realidade dos fatos, no Brasil, não deixa dúvidas de que a Constituição federal precisa ser aperfeiçoada, para que a proteção aos direitos da mulher se torne, finalmente, uma realidade.

* ADVOGADA CRIMINAL, FOI PROCURADORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO E TEM SETE LIVROS PUBLICADOS, DENTRE OS QUAIS “A PAIXÃO NO BANCOS DOS RÉUS”