Ninguém há de negar que o Brasil é um país violento contra as mulheres. Os números referentes aos feminicídios são elevados e estamos em 5.º lugar, no mundo, entre as culturas que mais desrespeitam a vida feminina, conforme dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh).

Além disso, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, o País teve em 2020, 3.913 homicídios contra mulheres; 230.160 casos de lesão corporal dolosa por violência doméstica; e 1.350 feminicídios (crime de morte praticado contra mulheres pelo simples fato de serem mulheres).

Não bastassem esses dados, neste momento eleitoral brasileiro em que há várias mulheres candidatas a cargos públicos, inclusive a Presidencia da República, a violência política contra elas árece ter explodido, a ponto de ser criada uma lei pra prevenir,  reprimir e combater a violência política contra a mulher (Lei n.º 14.192, de 4 de agosto de 2021). A situação é vergonhosa e trágica, mas, acima de tudo, é inadmissível.

Diante desta realidade nacional, a Lei n.º 14.192, de 4/8/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher em nosso país, dispõe sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período da campanha eleitoral, criminalizando a violência política contra a mulher e assegurando a participação feminina em debates eleitorais, proporcionalmente ao número de candidatas nas eleições.

A iniciativa foi muito boa, mas, como brasileira que conhece o Brasil, creio que devemos ficar atentos ao fiel cumprimento da lei e à garantia de que os direitos e deveres nela previstos serão observados. O artigo 3.º da lei em tela define “violência política contra a mulher” como sendo toda a ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir. obstaculizar ou restringir seus direitos políticos. Da mesma forma, estão proibidas as divulgações de fatos ou atos que depreciem a condição do sexo feminino e as ofensas em relação à sua cor, raça ou etnia, bem como distribuir ou divulgar vídeos inverídicos ou assediar sexualmente as candidatas.

As penas impostas pela nova lei vão de 1 ano a 4 anos de reclusão e multa, mas elas podem ser majoradas em um terço se o crime é cometido contra gestante, idosa ou pessoa com deficiência. Em resumo, a nova lei proíbe o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher.

Diante do que está escrit no papel, torna-se imperioso lutar para que as determinações contidas na nova lei se transformem rapidamente em realidade. Estamos em pleno período eleitoral e as agressões se multiplicam rapidamente. Surgem grandes quantidades de informações falsas, acusações sem fundamento e até ataques à sexualidade feminina pela concorrência masculina. As mulheres sofrem desrespeito quando são jovens e  quando são idosas; quando são feias e quando são lindas; quando são espertas e quando são tímidas; quando são inteligentes e quando são despreparadas. No entanto, é fácil de perceber que, se o Brasil fosse governado por mulheres, nós estaríamos muito melhores.

Não que os homens todos mereçam nossa desconfiança – longe disso -, mas renovar os cargos de comando elegendo pessoas que se preocupam verdadeiramente com o bem comum seria uma experiência merecedora de aplausos.
Se queremos um Brasil pacificado, nada pode ser resolvido no tapa ou a bala.
As agressões que vêm se repetindo entre os partidários de tais ou quis quais grupos políticos são demonstrações vergonhosas de desrespeito aos direitos da cidadania, evidenciando a selvageria à qual se submete nossa sociedade. Além disso, pouco importa saber o quanto determinado candidato é potente ou viril, isso não pode interferir nas qualidades exigidas de um postulante a presidente da República. Da mesma forma, é impossível manter o respeito ao pleito eleitoral se a comunidade, dividida em grupos belicosos,continuar agredindo, insultando e até matando adversários.

Cabe ao povo brasileiro fazer uma revisão de costumes. Além de respeitar religiosamente os direitos humanos de todas e todos, será preciso buscar à convivência harmônica e pacífica mesmo diante daqueles que pensam diferente, sem jamais radicalizar nas ideias tentando impor um conceito próprio a terceiros, muito menos na base da agressão.

Tudo isso pode parecer óbvio, mas não é. Basta prestar atenção na forma como as mulheres são tratadas para entender que não existe respeito  humano no Brasil. Como suportamos tanto ódio? A misoginia torna-se mais evidente quando se trata de mulher com pretensão a cargo público ou outra posição de poder, como concurso público de alto escalão e presidência de grandes empresas ou bancos. Evidentemente, nada disso é justificável.

A Lei n.º 14192, de 4/8/2021, que pretende evitar a violência política contra a mulher, nem precisaria ter sido escrita, se nossa população tivesse noções mínimas de direitos humanos e de respeito ao próximo.

O Estado de S. Paulo – 27 de setembro de 2022

LUIZA NAGIB ELUF é advogada.
Site: www.luizaeluf.com.br

Pouco depois que Pedro Álvares Cabral aportou em terras brasileiras – que ele, à época, denominou de Ilha de Vera Cruz –, instalou-se a polêmica sobre os direitos dos povos originários. A catequese, a submissão forçada, a usurpação de terras e os ataques dos invasores dizimaram milhares de nativos. Porém, com o passar do tempo (e já se foram 522 anos), consolidou-se o entendimento de que os povos originários merecem respeito e plena cidadania.

Na época em que os portugueses aportaram aqui, havia no País 3,5 milhões de índios, divididos em grupos linguísticos e culturais Tupi, Jê, Aruaque e Caraíba. No início da colonização, a mão de obra indígena era utilizada na extração de pau-brasil, pela qual os povos originários recebiam o escambo. Durante todo o período do Brasil Colônia, o trabalho executado pelos indígenas foi uma alternativa à mão de obra escrava. No entanto, as guerras, os maus-tratos e as doenças contraídas dos brancos dizimaram populações ameríndias na costa do País. Em 1755, a escravidão indígena foi proibida, embora ainda permanecesse praticada ilegalmente.

Os povos que habitavam o Brasil na época do descobrimento viviam da caça, da pesca e da agricultura. Eles utilizavam a técnica de derrubada da mata e posterior queimada para limpar o solo e executar o plantio. Já no primeiro século em que os estrangeiros fizeram contato com as populações nativas do País, 90% dos indígenas foram exterminados, principalmente por meio de doenças trazidas pelos colonizadores. No século seguinte, milhares de vítimas morreram ou foram escravizadas nas plantações de cana-de-açúcar e na extração de minérios.

Até os dias de hoje, os nativos são constantemente ameaçados de morte, as terras em que habitam sofrem interferências ilegais e as comunidades estão sempre em risco. Muitos indígenas enfrentam a morte por decorrência de doenças trazidas pelos invasores de suas áreas, pela falta de demarcação de terras e pelas proibições e cerceamentos que são impostos sobre seus territórios. Não se pode negar que a construção de estradas como a Transamazônica e de hidrelétricas e o desmatamento para a pecuária resultaram na expulsão de comunidades indígenas de suas terras. O governo do Brasil falhou e é devedor dos povos da floresta.

Em termos de legislação em vigor sobre os direitos dos indígenas, temos a Constituição federal de 1988 (Capítulo VIII, artigos 231 e 232) e o Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001 de 1973). E, em tramitação no Congresso Nacional, temos:

– o Projeto de Lei n.º 490/2007, que prevê a impossibilidade de povos indígenas obterem o reconhecimento legal de suas terras tradicionais, se lá não estavam fisicamente em 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição federal) ou se não tinham nessa data uma controvérsia possessória de fato ou judicializada. Essa tese é conhecida como “marco temporal”;

– o Projeto de Lei n.º 191/2020, regulamentando o § 1.º do artigo 176 e o § 3.º do artigo 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para a geração de energia elétrica em terras indígenas, e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas;

– e o Projeto de Lei n.º 571/2022, que acrescenta o artigo 82-A ao Decreto-lei n.º 227, de 28 de fevereiro 1967 (Código de Minas), para criar condições especiais ao exercício de atividades minerárias em caso de interesse da soberania nacional, assim declarado pelo presidente da República, inclusive em locais habitados por indígenas;

– a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, que inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

Outro aspecto que é de ser enfrentado é a pluralidade de culturas indígenas espalhadas pelo País e suas peculiaridades. Existem, hoje, comunidades inteiras que frequentam escolas, falam português (algumas falam inglês) e devem ser respeitadas em seus direitos à educação, à saúde, à habitação, à propriedade de bens e a comandar sua vida. Os indígenas americanos podem ser donos de cassino. Já os nativos brasileiros vivem cerceados em seus direitos e impossibilitados de gerir sua vida e seu patrimônio com autonomia. Dessa forma, em lugar de impedir que os povos originários possam usufruir livremente das riquezas que os cercam, o Brasil deveria incentivá-los e orientá-los a gerir seus negócios e preservar o meio ambiente.

No sul da Bahia, por exemplo, existem comunidades encravadas em praias paradisíacas que não podem exercer livremente seu comércio por causa de proibições impostas pela legislação.

Devemos trazer as comunidades indígenas para a convivência harmônica em nossa terra Brasilis e tratá-las com respeito, para que possamos todos(as) progredir em harmonia.

LUIZA NAGIB ELUF é advogada.
Site: www.luizaeluf.com.br

Desde  o tempo da escravidão, no Brasil vem se aperfeiçoando o crime de tráfico de pessoas que, atualmente, podemos considerar que sustenta uma rede internacional de exploração sexual de meninas, mulheres e transexuais. As redes da internet facilitaram grandemente esse tipo de tráfico, punido no país com pena que pode chegar a 8 anos de prisão e, frequentemente, esse tipo de conduta criminosa gera outros delitos punidos com rigor. Sabemos que as redes criminosas costumam ter alta lucratividade com suas práticas ilegais.

Embora a prostituição seja a meta principal dos traficantes de pessoas, também o comercio de crianças, de órgãos, tecidos ou partes do corpo e a adoção ilegal ficam sujeitos a penas que podem ultrapassar 10 anos de reclusão para o criminoso (artigo 149-A do Código Penal).

Apesar de as autoridades brasileiras terem se especializado melhor no combate ao tráfico de seres humanos, uma tenebrosa tradição na prática de venda de crianças para famílias estrangeiras ainda persiste e vem causando estragos irreparáveis para as pessoas que se descobrem traficadas em tenra idade e que hoje procuram, desesperadamente, descobrir quem foram seus pais e mães verdadeiros.

Em tempos idos, havia no Brasil creches que se dispunham a acolher crianças recém-nascidas quando eram filhas de “mães solteiras”. Ora, mãe é mãe, ser ou não solteira não poderia nem deveria fazer diferença nenhuma. As mulheres sempre foram ultrajadas e espezinhadas pelo patriarcalismo, que ainda impera na nossa sociedade, e quando engravidavam sem matrimônio eram escorraçadas de casa, abandonadas pelas famílias e, por vezes, obrigadas a atos extremos como entregar as crianças a terceiros sem saber o que seria feito delas. Algumas igrejas instituíram uma “roda” na morada das freiras reclusas, nas quais as mães desesperadas e desamparadas deixavam seus filhos e filhas na esperança de que tivessem um futuro melhor. A propósito, a Santa Casa de São Paulo tem em seu museu essa mesma “roda” instalada em tempos idos, onde as crianças eram abandonadas.

Empregadas domésticas, estupradas por seus patrões, com a conivência das patroas, eram as vítimas principais da carnificina oficializada pelo patriarcado. Elas engravidavam e, ao nascerem as crianças, eram demitidas do emprego e obrigadas a levar as crianças para a igreja ou outra instituição que abrigasse “crianças sem pai”. São muitos os filhos e filhas do estupro, da miséria, do descaso das autoridades e da conivência de uma elite insensível que perdura até hoje. Porém, algumas das crianças traficadas para o exterior conseguiram encontrar suas raízes após interminável investigação sobre suas origens.

Importa ressaltar que, segundo dados do UNODOC ( United Nations Office on Drugs and Crime) de 2018 as vítimas da América do Sul foram encontradas e repatriadas de diferentes países, principalmente de outros países da própria América do Sul, mas também da América Central e do Caribe. Os traficantes eram, em geral, homens (69%) e mulheres (31%).

Atualmente, no Brasil, conforme matéria publicada no jornal O Globo em 03 de janeiro de 2022, corre uma investigação sobre o caso de uma criança sequestrada e levada para a França, ainda bebê, e que foi vendida a um casal que a criou como filha. Hoje adulta e ciente dos fatos ocorridos há mais de 30 anos, ela busca, em sua terra natal, identificar seu pai. Precisamos que nossa Justiça fique atenta para casos como esse, pois será a única forma de reparar os danos causados por um sistema patriarcal intransigente, cruel e devastador.

Publicado no site Conjur, 19 de janeiro de 2022

luizaeluf@terra.com.br

É inacreditável que a sociedade e a Justiça brasileiras sejam tão tremendamente insensíveis quando se trata de crimes sexuais cometidos por homens contra mulheres. A eterna ladainha de que a culpa foi da vítima, por não ter se cuidado como deveria, é uma atrocidade machista sem cabimento nos tempos de hoje. Impressiona perceber o tamanho do estrago que o patriarcado cometeu contra as mulheres brasileiras, desde o descobrimento até os dias de hoje, mas pior ainda é constatar que tudo continua como dantes!

O caso Mariana Ferrer, que repercutiu por todo o país, deixa claríssimo que ainda existe o mesmo preconceito, de séculos atrás, que culpa a mulher pelas agressões sexuais que sofre. Por mais que tenhamos evoluído desde o descobrimento do Brasil, ainda permanece o hediondo preconceito que leva a injustiças atrozes.

Mariana era “influenciadora digital” e trabalhava como promoter de uma casa noturna. Segundo a versão da moça, em dezembro de 2018, ela foi dopada por um homem que lhe ofereceu uma bebida “batizada”, durante um evento em seu local de trabalho. Em seguida, ela foi levada a uma sala da boate e estuprada.

O caso repercutiu em todo o território nacional, não por sua crueldade, mas porque o suspeito de ser o autor do delito era um homem conhecido e de bom poder aquisitivo. Além disso, conforme as regras leoninas ditadas pelos machistas de plantão, que infelizmente são muitos, a mulher é sempre a culpada e os homens sempre vítimas das circunstâncias. Perante a Justiça, eles se apresentam como “inocentes”, levados por seus incontroláveis instintos e pelos atrativos irresistíveis da ofendida.

O caso Mariana chamou tanto a atenção de nossa “pátria-mãe tão distraída” (parafraseando o magnífico Chico Buarque de Hollanda) que o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei n°5.096/20, denominado Mariana Ferrer e que aguarda sanção presidencial. A nova lei irá preservar as vítimas de crimes sexuais de momentos vexatórios durante seus julgamentos e, acima de tudo, irá garantir a paridade entre réu e vítima.

Esperamos que não mais se ouse menosprezar a dignidade sexual da pessoa que tem a coragem de denunciar o crime e que não mais haja humilhações contra o polo mais fraco da estrutura social. O desrespeito a esses novos ditames poderá levar à responsabilização do autor nas áreas civil, penal e administrativa. O mencionado projeto de lei também prevê a elevação da pena do crime de coação no curso do processo, abrangendo o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos, para favorecer interesse próprio ou alheio. Nesse caso, a pena será aumentada de um terço em se tratando de crime sexual.

Aproveitando o ensejo, seria importante que o Poder Judiciário e os Ministérios Públicos de todo o país instituíssem varas e promotorias especializadas no atendimento de casos de violência sexual contra mulheres, nas quais somente mulheres atendessem e trabalhassem em processos criminais que se referissem ao público feminino, incluindo a população LGBTQI+, quando for o caso.

Mariana passou por maus momentos durante o julgamento de seu caso: foi desrespeitada e humilhada, chorou na sala de audiência durante o julgamento e pediu encarecidamente para ser levada a sério. Ora, Mariana apenas exigiu que se cumprisse a Lei, obviamente, sendo bom lembrar que ela figurou no processo como vítima, não como acusada. Contudo, não por coincidência, os agentes públicos que atuaram no caso eram todos homens, com exceção da advogada de defesa.

Conforme divulgado pelo Google e ouros sites da internet, a jovem atribuiu ao empresário André de Camargo Aranha o ato de tê-la estuprado após induzi-la a beber um coquetel. O réu foi absolvido no primeiro e no segundo graus. Houve recurso da vítima, para as instâncias superiores, fato que renova nossas esperanças.

Luiza Nagib Eluf é advogada.

Luiza Nagib Eluf, Consultor Juridico, CONJUR

09 de Junho de 2021

Por incrível que possa parecer, o fato de existir um ser denominado “mulher”, que não é igual ao homem no que tange a direitos (embora ambos pertençam à mesma espécie, sendo o varão objeto de respeito enquanto a varoa ainda pode ser prejudicada por normas sociais), até hoje confunde as instâncias reguladoras da sociedade, que continuam tendo dificuldade para entender e aceitar os direitos femininos, em sentido amplo.

Diante da forte cultura patriarcal que impera em terras brasileiras, são muitas as desvantagens que afetam mais da metade da população que é formada por meninas, mulheres e pessoas transexuais (LGBTQ+). Embora a intolerância não mais se justifique em nenhuma área (sexual, econômica, intelectual, social, familiar, jurídica, etc), pois os movimentos por direitos iguais para todos e todas venceram a luta contra o preconceito desde 1988, ainda podemos nos deparar com barreiras construídas judicialmente que levam ao desprezo pelos direitos de pessoas que apresentam alguma forma de comportamento que não se coadune com o tradicional impositivo.

Foi assim que o Tribunal de Justiça de São Paulo acabou negando, por maioria de votos e contra o parecer do Ministério Público, um recurso impetrado por pessoa transexual que pedia, judicialmente, uma medida protetiva contra seu pai, que a espancou, alegando que o conceito de mulher constante da Constituição Federal é único e nada justificaria que fosse interpretado de outra forma diferente do conceito científico. Tal decisão, publicada pela revista Consultor Jurídico, demonstra um certo grau de insensibilidade por parte de julgadores, que não compreendem o feminino em sentido amplo e muito se apegam a conceitos já superados.

No caso, conforme informado pelo Conjur, a vítima alegou ter sofrido agressões que deixaram marcas visíveis, constatadas por autoridade policial. A decisão de primeiro grau foi proferida por uma juíza da comarca de Juquiá (SP), que negou a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público e, posteriormente, improvido por maioria.

A pessoa transgênera está, sim, na mesma condição social, familiar e sexual em que se encontra o gênero no qual ela se enquadra. Aquela que assumiu uma identidade feminina não prescrita ao nascimento e, por essa razão, foi agredida por seu pai, está na mesma posição da mulher cisgênero que não se subordina aos mandamentos patriarcais e se rebela contra as tentativas de dominação. Ambas as situações têm a mesma origem que se traduz pela tentativa de esmagamento do feminino por imposição machista.

É de se destacar que, no caso, houve um voto divergente da desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida que determinava a aplicação de medida protetiva, mencionando acertadamente que “não se pode uniformizar os conceitos de sexo, orientação sexual e gênero, sendo necessário realizar a distinção quanto à abrangência da assinalada proteção específica”. Trocando em miúdos, é de se perguntar: até quando as pessoas irão interferir na opção sexual alheia? Em que o comportamento de outrem afeta a vida privada de terceiros? Nossa sociedade é doente e não evolui quando o assunto é a liberdade sexual.

Desta forma, podemos considerar injustificável negar proteção a um ser humano que vem sendo agredido alegando-se inexistência de previsão legal, quando a Constituição Federal do Brasil assegura igualdade de direitos entre todas as pessoas (artigo 5º e seus incisos, da CF). A questão, obviamente, não é biológica, mas sim de posição social envolta nos mais injustificáveis preconceitos. Por esse prisma, é claro que o pai da vítima está equivocado em pretender “corrigir” a orientação sexual de seu filho, que se sente mulher, espancando-o, ao mesmo tempo em que os julgadores que negaram proteção a um ser humano em situação de vulnerabilidade também se equivocaram, a ponto de cometerem uma injustiça.

Todas as pessoas, independentemente de raça, cor, sexo, orientação sexual, situação financeira, posição política, classe social etc. têm direito à proteção judicial, quando em situação de vulnerabilidade. Negar essa proteção é conduta extremamente injusta, que não pode nem deve se ater a perquirir o que é ser mulher ou o que é ser homem biologicamente para a garantia de uma decisão judicial calcada na Justiça.

ADVOGADA. E-MAIL: LUIZAELUF@TERRA.COM.BR